REsp 1863839 - ACORDAO

REsp 1863839 - ACORDAO

Por estar o acórdão do Superior Tribunal de Justiça em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 154 (RE n. 593.443), e diante da constatação de ausência de prova mínima judicializada que autorizasse a pronúncia, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Pela Corte Especial (nega Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental; manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Impronúncia, Repercussão Geral (tema N. 154/stf), Monopólio Da Ação Penal Pública, Juiz Natural, Soberania Do Veredicto Do Júri, Prova Mínima Judicializada, Trancamento De Ação Penal, Súmula 279 Do STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Impronúncia Repercussão Geral (tema N. 154/stf) Monopólio Da Ação Penal Pública Juiz Natural Soberania Do Veredicto Do Júri +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido Pela Corte Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 154/STF ao caso concreto
  2. 2 Se a manutenção da impronúncia viola o monopólio do Ministério Público, o princípio do juiz natural ou a soberania do Júri
  3. 3 Necessidade de prova mínima judicializada para pronúncia e proibição de pronúncia baseada exclusivamente em elementos informativos da fase inquisitorial

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão do Superior Tribunal de Justiça em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 154 (RE n. 593.443), e diante da constatação de ausência de prova mínima judicializada que autorizasse a pronúncia, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental; manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (acórdão que concedeu habeas corpus de ofício para manter a impronúncia do réu)