HC 816258 - ACORDAO

HC 816258 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o acórdão que concedeu habeas corpus para impronunciar o réu está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 154/STF), e sua reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 279 do STF; ademais, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial não ratificados em juízo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado — Negar Provimento Ao Agravo Regimental / Manutenção Da Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Impronúncia, Repercussão Geral, Tema N. 154/stf, Tribunal Do Júri, Monopólio Da Ação Penal Pública, Juiz Natural, Negativa De Seguimento, Súmula 279 Do STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Impronúncia Repercussão Geral Tema N. 154/stf Tribunal Do Júri Monopólio Da Ação Penal Pública +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado — Negar Provimento Ao Agravo Regimental / Manutenção Da Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 154/STF ao caso concreto
  2. 2 Se a decisão de impronúncia/ concessão de habeas corpus viola o monopólio constitucional da ação penal pública
  3. 3 Se a pronúncia pode se fundamentar exclusivamente em provas/informações colhidas na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão que concedeu habeas corpus para impronunciar o réu está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 154/STF), e sua reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 279 do STF; ademais, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial não ratificados em juízo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário