HC 853777 - ACORDAO

HC 853777 - ACORDAO

O agravo regimental não merece provimento: tratava-se de impetração contra condenação transitada em julgado, não se verificando ilegalidade patente apta a ser sanada de ofício; ademais, a cumulação de causas de aumento na terceira fase foi fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias (número de agentes, emprego de arma de fogo e considerável tempo de cerceamento da liberdade da vítima), justificando aumento além de 1/3 sem ofensa ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal ou à Súmula 443/STJ.

Parties
Paciente: FILIPE MENEZES DE SÁ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0089768-25.2016.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria (terceira Fase), Roubo Circunstanciado, Causas De Aumento De Pena, Súmula 443/stj, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria (terceira Fase) Roubo Circunstanciado Causas De Aumento De Pena Súmula 443/stj Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal

Case Brief

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Parties

FILIPE MENEZES DE SÁ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0089768-25.2016.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra condenação transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 aumento da pena além de 1/3 na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento: tratava-se de impetração contra condenação transitada em julgado, não se verificando ilegalidade patente apta a ser sanada de ofício; ademais, a cumulação de causas de aumento na terceira fase foi fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias (número de agentes, emprego de arma de fogo e considerável tempo de cerceamento da liberdade da vítima), justificando aumento além de 1/3 sem ofensa ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal ou à Súmula 443/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que aplicou cumulativamente as causas de aumento na terceira fase da dosimetria