HC 874133 - DECISAO

HC 874133 - DECISAO

O habeas corpus mostrou-se prejudicado em razão da sentença condenatória superveniente que resolveu a pretensão penal e resultou na conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, caracterizando perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDUARDO BARROS FRAZAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ação Prejudicada Por Perda Superveniente De Objeto (decisão De Prejudicialidade Após Sentença Condenatória)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Entorpecentes Perda Superveniente De Objeto

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Parties

EDUARDO BARROS FRAZAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ação Prejudicada Por Perda Superveniente De Objeto (decisão De Prejudicialidade Após Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por sentença superveniente
  2. 2 conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar
  3. 3 alegação de necessidade de prisão domiciliar por ser responsável por filho menor

Ratio Decidendi

O habeas corpus mostrou-se prejudicado em razão da sentença condenatória superveniente que resolveu a pretensão penal e resultou na conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, caracterizando perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.