HC 883213 - DECISAO

HC 883213 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedidos já apreciados, não havendo interesse de agir quanto à fixação da pena-base (já aplicada no mínimo pelas instâncias ordinárias) e não sendo possível reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em face da reincidência; ademais, o regime inicial fechado foi corretamente mantido pelas instâncias de origem diante da reincidência e da reprimenda superior a quatro anos, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o writ não conhece-se.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE ALVES RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Fixação Da Pena Base, Coação Ilegal, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Fixação Da Pena Base Coação Ilegal +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE ALVES RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação da pena-base no mínimo legal
  3. 3 Imposição de regime inicial mais brando

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedidos já apreciados, não havendo interesse de agir quanto à fixação da pena-base (já aplicada no mínimo pelas instâncias ordinárias) e não sendo possível reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em face da reincidência; ademais, o regime inicial fechado foi corretamente mantido pelas instâncias de origem diante da reincidência e da reprimenda superior a quatro anos, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o writ não conhece-se.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.