HC 893638 - DECISAO

HC 893638 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a Corte estadual reuniu indícios nos autos que sustentam a qualificadora de motivo fútil; suprimir a qualificadora implicaria reexame do acervo probatório e usurpação da competência do Tribunal do Júri, providência incompatível com a via sumária do habeas corpus.

Parties
Paciente: Antônio Amâncio Nunes; Recorrente: Ministério Público estadual; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco; Vítima: Cícero Sulielson Freitas Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Homicídio Tentado, Qualificadora Motivo Fútil, Tribunal Do Júri, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Recurso Em Sentido Estrito
Penal Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Homicídio Tentado Qualificadora Motivo Fútil Tribunal Do Júri Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

Antônio Amâncio Nunes

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Cícero Sulielson Freitas Santos

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção ou exclusão da qualificadora de motivo fútil na pronúncia
  2. 2 competência do Tribunal do Júri para avaliar qualificadoras
  3. 3 viabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a Corte estadual reuniu indícios nos autos que sustentam a qualificadora de motivo fútil; suprimir a qualificadora implicaria reexame do acervo probatório e usurpação da competência do Tribunal do Júri, providência incompatível com a via sumária do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.