HC 893650 - DECISAO

HC 893650 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio (deveria ser manejado Agravo em Execução) e porque, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado, a regressão cautelar do regime mostrou-se devidamente fundamentada diante do descumprimento do monitoramento eletrônico, da opinião do Ministério Público e da jurisprudência do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WANDERSON SALLES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; ordem não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Agravo Em Execução, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico Falta Grave Agravo Em Execução +1 more

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Parties

WANDERSON SALLES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 regressão cautelar do regime por descumprimento do monitoramento eletrônico
  3. 3 existência de fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio (deveria ser manejado Agravo em Execução) e porque, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado, a regressão cautelar do regime mostrou-se devidamente fundamentada diante do descumprimento do monitoramento eletrônico, da opinião do Ministério Público e da jurisprudência do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; ordem não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.