HC 820200 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a apreciação do pedido exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e não há flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento oficioso; a insuficiência de prova e alegado cerceamento de defesa não se demonstraram de plano e devem ser analisados em via adequada, não na via mandamental.
- Parties
- Paciente: CARLOS ALBERTO RAVAGNOLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Cerceamento De Defesa, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade, Art. 621 Do Código De Processo Penal, Art. 654, § 2º Do Código De Processo Penal
Case Brief
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Parties
CARLOS ALBERTO RAVAGNOLI
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
- 2 existência de cerceamento de defesa
- 3 necessidade de reexame fático-probatório incompatível com habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a apreciação do pedido exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e não há flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento oficioso; a insuficiência de prova e alegado cerceamento de defesa não se demonstraram de plano e devem ser analisados em via adequada, não na via mandamental.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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