HC 835089 - DECISAO

HC 835089 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de substituição de recurso próprio e por demandar reexame de matéria fático-probatória inadmissível na via estreita. Entretanto, de ofício, foi alterado o regime prisional do fechado para o aberto em razão da aplicação da Súmula 440/STJ, tendo-se verificado que a pena-base foi fixada no mínimo legal e o réu é primário, circunstâncias que justificam a alteração de regime.

Parties
Paciente: WELLINGTON DIEGO CAETANO TEODORO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÃO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício Para Alteração De Regime Prisional
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem para alterar o regime prisional do fechado para o aberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Princípio Da Insignificância, Participação De Menor Importância, Semi Imputabilidade, Tentativa, Súmula 440/stj, Supressão De Instância, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Princípio Da Insignificância Participação De Menor Importância Semi Imputabilidade Tentativa +3 more

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Parties

WELLINGTON DIEGO CAETANO TEODORO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÃO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício Para Alteração De Regime Prisional

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância não suscitada em instância anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de substituição de recurso próprio e por demandar reexame de matéria fático-probatória inadmissível na via estreita. Entretanto, de ofício, foi alterado o regime prisional do fechado para o aberto em razão da aplicação da Súmula 440/STJ, tendo-se verificado que a pena-base foi fixada no mínimo legal e o réu é primário, circunstâncias que justificam a alteração de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem para alterar o regime prisional do fechado para o aberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Alterar o regime prisional do fechado para o aberto