HC 869714 - DECISAO

HC 869714 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque os autos demonstram que o paciente já se encontra recolhido em estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto, não havendo, assim, a flagrante ilegalidade alegada; subsidiariamente, ressalta-se que a concessão de prisão domiciliar em regime semiaberto encontra limites no art. 117 da LEP e deve observar critérios isonômicos delineados no REsp 1710674/MG.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Art. 117 Da LEP, Súmula N. 56 Do STF, Regime Semiaberto, Vagas Carcerárias, Resp 1710674/mg
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Art. 117 Da LEP Súmula N. 56 Do STF +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico na ausência de vaga no regime semiaberto
  2. 2 Aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 56 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque os autos demonstram que o paciente já se encontra recolhido em estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto, não havendo, assim, a flagrante ilegalidade alegada; subsidiariamente, ressalta-se que a concessão de prisão domiciliar em regime semiaberto encontra limites no art. 117 da LEP e deve observar critérios isonômicos delineados no REsp 1710674/MG.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se