HC 817333 - DECISAO

HC 817333 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se apresenta como substitutivo de revisão criminal contra decisão condenatória com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não é competente para processar revisão criminal de acórdãos alheios à sua própria jurisdição e não se verificou flagrante ilegalidade; decisão fundada no art. 105, I, "e", da CF e no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FABIO HENRIQUE DE SOUSA; Órgão Julgador: 4º Grupo de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento (decisão De Mérito De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP

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Parties

FABIO HENRIQUE DE SOUSA

Paciente

4º Grupo de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento (decisão De Mérito De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem em habeas corpus por flagrante ilegalidade
  3. 3 insuficiência de provas e impossibilidade de absolvição via habeas corpus sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se apresenta como substitutivo de revisão criminal contra decisão condenatória com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não é competente para processar revisão criminal de acórdãos alheios à sua própria jurisdição e não se verificou flagrante ilegalidade; decisão fundada no art. 105, I, "e", da CF e no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.