RHC 193140 - DECISAO

RHC 193140 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, por entender que subsistem os fundamentos que ensejaram a conversão da prisão em flagrante em preventiva (art.312 CPP), que a decisão de manutenção da custódia estava devidamente fundamentada e que parte das teses apresentadas constituiu reiteração de impetração anterior, nos termos da Súmula nº 53 do TJMG.

Parties
Recorrente/paciente: JHONE WILLIAM ALVES DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Pronúncia, Homicídio Qualificado Tentado, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Pronúncia Homicídio Qualificado Tentado Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JHONE WILLIAM ALVES DE ALMEIDA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da decisão que converteu flagrante em preventiva e manutenção da custódia
  3. 3 reiteração de impetração (Súmula nº 53 do TJMG)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, por entender que subsistem os fundamentos que ensejaram a conversão da prisão em flagrante em preventiva (art.312 CPP), que a decisão de manutenção da custódia estava devidamente fundamentada e que parte das teses apresentadas constituiu reiteração de impetração anterior, nos termos da Súmula nº 53 do TJMG.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.