RHC 178254 - DECISAO

RHC 178254 - DECISAO

Houve inépcia da denúncia quanto ao crime de associação para o tráfico porque a peça acusatória deixou de descrever a estabilidade e permanência (liame associativo) entre os denunciados, violando o art. 41 do Código de Processo Penal e prejudicando a ampla defesa; assim, é cabível o trancamento parcial da ação penal quanto ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006, permanecendo possível a propositura de nova denúncia observando o art. 41 do CPP.

Parties
Paciente: THIAGO CARVALHO MUNIZ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para trancar parcialmente a ação penal, apenas com relação ao crime de associação para o tráfico.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas

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Parties

THIAGO CARVALHO MUNIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) por ausência de descrição do liame associativo (estabilidade e permanência).
  2. 2 Se é cabível o trancamento parcial da ação penal em sede de habeas corpus sem exame do conjunto fático-probatório.

Ratio Decidendi

Houve inépcia da denúncia quanto ao crime de associação para o tráfico porque a peça acusatória deixou de descrever a estabilidade e permanência (liame associativo) entre os denunciados, violando o art. 41 do Código de Processo Penal e prejudicando a ampla defesa; assim, é cabível o trancamento parcial da ação penal quanto ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006, permanecendo possível a propositura de nova denúncia observando o art. 41 do CPP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para trancar parcialmente a ação penal, apenas com relação ao crime de associação para o tráfico.

Orders

  • Trancar parcialmente a ação penal apenas com relação ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006).
  • Sem prejuízo de que seja oferecida nova acusação, com observância do art. 41 do Código de Processo Penal.