HC 894231 - DECISAO

HC 894231 - DECISAO

O Relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via (deveria ser recurso ordinário), e, subsidiariamente, ao verificar a ausência de ilegalidade flagrante, concluiu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, em razão da materialidade, indícios de autoria e da expressiva quantidade de cocaína apreendida (515,07g), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e não comprovada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos menores para deferir prisão domiciliar.

Parties
Paciente: DIEGO DO CARMO VALERIANO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

DIEGO DO CARMO VALERIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal para impugnar acórdão que denegou habeas corpus
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 uso da quantidade de droga apreendida como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via (deveria ser recurso ordinário), e, subsidiariamente, ao verificar a ausência de ilegalidade flagrante, concluiu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, em razão da materialidade, indícios de autoria e da expressiva quantidade de cocaína apreendida (515,07g), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e não comprovada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos menores para deferir prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.