HC 894198 - DECISAO

HC 894198 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa não juntou documentos essenciais (cópia da decisão de pronúncia e eventual acórdão de habeas corpus anterior), sendo ônus do impetrante instruir o writ com prova pré-constituída, o que impede o exame do pedido.

Parties
Impetrante: RUDINEI TELES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Ônus De Instrução, Indeferimento Liminar, Art. 654, § 1º CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ônus De Instrução Indeferimento Liminar Art. 654, § 1º CPP

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Parties

RUDINEI TELES DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 falta de instrução do habeas corpus com prova pré-constituída
  2. 2 necessidade de juntar decisão de pronúncia e eventual acórdão de habeas corpus anterior
  3. 3 possibilidade de indeferimento in limine por ausência de documentos essenciais

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa não juntou documentos essenciais (cópia da decisão de pronúncia e eventual acórdão de habeas corpus anterior), sendo ônus do impetrante instruir o writ com prova pré-constituída, o que impede o exame do pedido.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus (fundamento: art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se e intimem-se.