HC 893118 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência desta Corte veda agravo regimental contra decisão que, devidamente fundamentada, indefere ou defere pedido liminar em habeas corpus, e a negativa da liminar foi considerada suficientemente fundamentada, cabendo exame meritório posterior no julgamento do writ.

Parties: Paciente/agravante: Egídio Antonio Camargo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento De Liminar
Outcome: agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Pedido Liminar, Fundamentação Do Decreto Prisional, Competência Para Pedido De Informações

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Pedido Liminar Fundamentação Do Decreto Prisional Competência Para Pedido De Informações

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Parties

Egídio Antonio Camargo

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento De Liminar

Legal Issues

1 cabimento de agravo regimental contra decisão que defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus
2 alegação de ausência de fundamentação do decreto prisional
3 destinação do pedido de informações ao tribunal estadual ou ao juízo processante

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

Não conheço deste agravo regimental.
Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que emita parecer sobre o writ.