HC 893120 - DECISAO

HC 893120 - DECISAO

A retroatividade do art. 28-A do CPP é incompatível quando a denúncia já foi recebida e a prestação jurisdicional foi encerrada; como no caso em exame a situação processual impede a aplicação retroativa do ANPP, a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: EDISON DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade, Sonegação Fiscal, Lei N. 8.137/90, Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Sonegação Fiscal Lei N. 8.137/90 Art. 28 a Do CPP

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Parties

EDISON DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP)
  2. 2 Possibilidade de retroação do ANPP para superar trânsito em julgado
  3. 3 Crime contra a ordem tributária (art. 1º, I, Lei 8.137/90)

Ratio Decidendi

A retroatividade do art. 28-A do CPP é incompatível quando a denúncia já foi recebida e a prestação jurisdicional foi encerrada; como no caso em exame a situação processual impede a aplicação retroativa do ANPP, a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.