HC 893603 - DECISAO

HC 893603 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a suposta nulidade relativa (retirada do réu da audiência) não foi argüida oportunamente, estando, portanto, preclusa, e porque não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa; a prova foi colhida em observância ao contraditório e à ampla defesa e o réu estava assistido por advogado, alinhando-se à jurisprudência do STJ que exige comprovação de efetivo prejuízo para anular atos processuais relativos.

Parties
Paciente: FAGNER PEREIRA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Relativa, Preclusão, Audiência De Instrução, Retirada Do Réu Da Sala De Audiência, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Relativa Preclusão Audiência De Instrução Retirada Do Réu Da Sala De Audiência Princípio Pas De Nullité Sans Grief +1 more

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Parties

FAGNER PEREIRA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela retirada do réu da audiência durante oitivas
  2. 2 Preclusão por não arguição oportuna da nulidade relativa
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para decretação de nulidade relativa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a suposta nulidade relativa (retirada do réu da audiência) não foi argüida oportunamente, estando, portanto, preclusa, e porque não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa; a prova foi colhida em observância ao contraditório e à ampla defesa e o réu estava assistido por advogado, alinhando-se à jurisprudência do STJ que exige comprovação de efetivo prejuízo para anular atos processuais relativos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal