HC 887795 - DECISAO

HC 887795 - DECISAO

Denegada a ordem porque, apesar da pena ser inferior a oito anos e de requisitos formais que poderiam autorizar regime mais brando, a gravidade concreta das consequências do delito (perda definitiva de visão em um olho) e as circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam, com fundamentação idônea, a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO DE MEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0001769-87.2008.8.26.0511); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Julgamento Pelo Júri, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Julgamento Pelo Júri Prescrição

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Parties

SEBASTIÃO DE MEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0001769-87.2008.8.26.0511)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado x semiaberto)
  2. 2 motivação idônea para agravamento do regime prisional
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 33, §§ 2º e 3º c/c art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque, apesar da pena ser inferior a oito anos e de requisitos formais que poderiam autorizar regime mais brando, a gravidade concreta das consequências do delito (perda definitiva de visão em um olho) e as circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam, com fundamentação idônea, a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.