HC 879920 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria impugnada não foi examinada pelo Tribunal de origem; permitir ao STJ decidir diretamente implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual o mandamus não pode ser examinado.
- Parties
- Paciente: AMILTON CARLOS DO NASCIMENTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Prequestionamento, Fixação Da Pena, Regime Prisional
Case Brief
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Parties
AMILTON CARLOS DO NASCIMENTO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 se a matéria foi examinada pelo tribunal de origem, permitindo o conhecimento do habeas corpus pelo STJ
- 2 alegada violação ao art. 577 do Código de Processo Penal (prequestionamento)
- 3 possibilidade de supressão de instância caso o STJ analisasse matéria não apreciada pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria impugnada não foi examinada pelo Tribunal de origem; permitir ao STJ decidir diretamente implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual o mandamus não pode ser examinado.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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