HC 882564 - DECISAO

HC 882564 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da notória gravidade do crime, do concurso de agentes, da grave ameaça, dos antecedentes infracionais e de processos em andamento que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva, bem como pela tentativa de fuga, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; não se verificou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: FABRICIO BAPTISTA DA GLORIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Cautelar, Reiteração Delitiva, Roubo Majorado Tentado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Cautelar Reiteração Delitiva Roubo Majorado Tentado

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Parties

FABRICIO BAPTISTA DA GLORIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva constante da sentença
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação quanto à subsistência dos motivos da custódia conforme art. 387, §1º do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão diante da gravidade do crime e periculosidade do agente

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da notória gravidade do crime, do concurso de agentes, da grave ameaça, dos antecedentes infracionais e de processos em andamento que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva, bem como pela tentativa de fuga, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; não se verificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.