HC 893051 - DECISAO

HC 893051 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado no RESP n. 1.977.207/SP, cuja decisão manteve a condenação e o regime mais gravoso e transitou em julgado em 17/10/2023, sendo aplicável o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO ANTONIO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Trânsito Em Julgado

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Parties

JOÃO ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar

Legal Issues

  1. 1 pretensão de aplicação do regime inicial aberto
  2. 2 reiteração de pedido após decisão em RESP que transitou em julgado
  3. 3 cabimento de indeferimento liminar com fundamento regimental

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado no RESP n. 1.977.207/SP, cuja decisão manteve a condenação e o regime mais gravoso e transitou em julgado em 17/10/2023, sendo aplicável o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro o habeas corpus liminarmente, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.