HC 894299 - DECISAO

HC 894299 - DECISAO

Por se tratar de reiteração de pedido já decidido em habeas corpus/recursos anteriores, nos termos do art. 210 do RISTJ e diante de decisões anteriores que fundamentaram o não reconhecimento do tráfico privilegiado e a manutenção do regime fechado, o pedido é inadmissível e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: ELISANGELA APARECIDA NUNES MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1502320-62.2021.8.26.0664/50000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por reiteração (art. 210 do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Inadmissão Liminar, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado
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Parties

ELISANGELA APARECIDA NUNES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1502320-62.2021.8.26.0664/50000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ
  3. 3 Pedido de redução da pena e de abrandamento do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração de pedido já decidido em habeas corpus/recursos anteriores, nos termos do art. 210 do RISTJ e diante de decisões anteriores que fundamentaram o não reconhecimento do tráfico privilegiado e a manutenção do regime fechado, o pedido é inadmissível e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por reiteração (art. 210 do RISTJ)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.