HC 852083 - DECISAO

HC 852083 - DECISAO

Verificada a superveniente ausência de interesse de agir em razão do relaxamento da prisão preventiva e da expedição de alvará de soltura em 7/12/2023 nos autos da Ação Penal n. 0372088-48.2023.8.13.0024, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MATEUS HENRIQUE MOREIRA DOS REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MATEUS HENRIQUE MOREIRA DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 superveniência de ausência de interesse de agir por relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade do habeas corpus com a expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Verificada a superveniente ausência de interesse de agir em razão do relaxamento da prisão preventiva e da expedição de alvará de soltura em 7/12/2023 nos autos da Ação Penal n. 0372088-48.2023.8.13.0024, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.