HC 893581 - DECISAO

HC 893581 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na fixação da pena-base e, considerando que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é admitido e que a revisão da dosimetria só se admite em caso de manifesta ilegalidade, indeferi liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: IRENE BRISOLA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Homicídio Qualificado, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Homicídio Qualificado Liminar

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Parties

IRENE BRISOLA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Proporcionalidade da exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Parâmetro jurisprudencial da fração de aumento de 1/6 por circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na fixação da pena-base e, considerando que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é admitido e que a revisão da dosimetria só se admite em caso de manifesta ilegalidade, indeferi liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.