HC 807552 - DECISAO

HC 807552 - DECISAO

O tribunal não conheceu do recurso porque a impetração constitui mera reiteração de matéria já decidida em habeas corpus anterior, com a mesma causa de pedir, sendo inadmissível nova impetração nos termos do art. 210 do RISTJ; por esse motivo, aplicou-se o art. 34, XVIII, a, do RISTJ e o recurso não foi conhecido.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Prisão Preventiva, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Prisão Preventiva Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 reiteração da impetração e inadmissibilidade por matéria já decidida
  2. 2 aplicação do art. 210 do RISTJ quanto à inadmissibilidade de impetração reiterada
  3. 3 discussão sobre reconhecimento do tráfico privilegiado em razão da quantidade de droga e circunstâncias do delito

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do recurso porque a impetração constitui mera reiteração de matéria já decidida em habeas corpus anterior, com a mesma causa de pedir, sendo inadmissível nova impetração nos termos do art. 210 do RISTJ; por esse motivo, aplicou-se o art. 34, XVIII, a, do RISTJ e o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.