RHC 168641 - DECISAO

RHC 168641 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente, esta constitui título judicial decorre de prévia dilação probatória que confirmou a existência de justa causa, de modo que o pedido de trancamento da ação penal via habeas corpus perdeu o objeto e o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: Vilson Veronezi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Após Prolação De Sentença Condenatória (perda Do Objeto)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Perda Do Objeto, Justa Causa, Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Perda Do Objeto Justa Causa Sentença Condenatória Superveniente

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Parties

Vilson Veronezi

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Após Prolação De Sentença Condenatória (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 perda do objeto do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente, esta constitui título judicial decorre de prévia dilação probatória que confirmou a existência de justa causa, de modo que o pedido de trancamento da ação penal via habeas corpus perdeu o objeto e o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.