HC 891372 - DECISAO

HC 891372 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado; subsidiariamente, ainda que considerada a alegação sobre o reconhecimento fotográfico, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse meio de prova, havendo gravações de câmeras de segurança que a corroboram, de modo que a nulidade do reconhecimento não acarretaria a absolvição.

Parties
Paciente: Toni Vitor Ramos Viana; Autoridade Coatora: Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Roubo Majorado, Nulidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Roubo Majorado Nulidade

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Parties

Toni Vitor Ramos Viana

Paciente

Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento fotográfico por ausência das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal perante condenação com trânsito em julgado
  3. 3 se a exclusão do reconhecimento pessoal conduz à absolvição do paciente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado; subsidiariamente, ainda que considerada a alegação sobre o reconhecimento fotográfico, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse meio de prova, havendo gravações de câmeras de segurança que a corroboram, de modo que a nulidade do reconhecimento não acarretaria a absolvição.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.