HC 884923 - DECISAO

HC 884923 - DECISAO

Concluiu-se que a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (indícios de autoria e materialidade, reincidência, inquéritos e ações penais em curso que evidenciam risco de reiteração delitiva), observando-se o disposto no art. 387, §1º do CPP e a possibilidade de fundamentação per relationem. Reconheceu-se que, embora a regra do STF seja de incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto, há exceções justificadas (como reiteração delitiva) que permitem a manutenção da custódia quando demonstrada sua imprescindibilidade; contudo, impôs-se a adequação concreta da execução, decidindo-se, em caráter parcial, que o...

Parties
Paciente: MAICOM JORGE GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Decisão Condenatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Reiteração Delitiva Fundamentação Da Decisão Condenatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAICOM JORGE GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre a fixação do regime inicial semiaberto na sentença condenatória e a manutenção da prisão preventiva/negação do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 Requisitos para a decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação do juiz sentenciante sobre a manutenção/imposição da prisão preventiva (art. 387, §1º CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (indícios de autoria e materialidade, reincidência, inquéritos e ações penais em curso que evidenciam risco de reiteração delitiva), observando-se o disposto no art. 387, §1º do CPP e a possibilidade de fundamentação per relationem. Reconheceu-se que, embora a regra do STF seja de incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto, há exceções justificadas (como reiteração delitiva) que permitem a manutenção da custódia quando demonstrada sua imprescindibilidade; contudo, impôs-se a adequação concreta da execução, decidindo-se, em caráter parcial, que o...

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para que o paciente seja colocado no regime intermediário (semiaberto), caso isto ainda não tenha ocorrido.