HC 893888 - DECISAO

HC 893888 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, não demonstrada flagrante ilegalidade, aplica-se a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto; ademais, permanecem presentes os requisitos da prisão preventiva (gravidade concreta, garantia da ordem pública e risco de reiteração), devidamente fundamentados na sentença e no acórdão que ratificou as razões da custódia, justificando a manutenção da prisão e a negativa do direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: JOE MERENCIANO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Per Relationem, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Per Relationem Ordem Pública

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Parties

JOE MERENCIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da fundamentação para indeferir o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, não demonstrada flagrante ilegalidade, aplica-se a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto; ademais, permanecem presentes os requisitos da prisão preventiva (gravidade concreta, garantia da ordem pública e risco de reiteração), devidamente fundamentados na sentença e no acórdão que ratificou as razões da custódia, justificando a manutenção da prisão e a negativa do direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.