HC 893361 - DECISAO

HC 893361 - DECISAO

Por ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a matéria objeto do writ, há incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do pedido principal por supressão de instância; contudo, verificadas circunstâncias judiciais que justificaram a manutenção de regime mais gravoso, fixou-se, in limine, o regime semiaberto para início do cumprimento da pena imposta (3 anos e 6 meses).

Parties
Paciente: SANDRA MARIA DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente in Limine Para Fixar Regime Semiaberto
Outcome
Ordem concedida parcialmente in limine para fixar regime semiaberto para início de desconto da reprimenda.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Associação Para Tráfico De Drogas, Circunstâncias Judiciais, Substituição De Pena, Regime Semiaberto
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Parties

SANDRA MARIA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente in Limine Para Fixar Regime Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ quando o tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria (supressão de instância)
  2. 2 regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para mães de filhos menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Por ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a matéria objeto do writ, há incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do pedido principal por supressão de instância; contudo, verificadas circunstâncias judiciais que justificaram a manutenção de regime mais gravoso, fixou-se, in limine, o regime semiaberto para início do cumprimento da pena imposta (3 anos e 6 meses).

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente in limine para fixar regime semiaberto para início de desconto da reprimenda.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem, in limine, para fixar o regime semiaberto para início de desconto da reprimenda.
  • Publique-se.