HC 886186 - DECISAO

HC 886186 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta: reiterado descumprimento de medidas protetivas, surgimento de novas lesões e ameaças à vítima, configurando risco à integridade física e psíquica e justificando a medida cautelar extrema; assim, não há ilegalidade na custódia e medidas alternativas não se mostraram adequadas.

Parties
Paciente: Eder Alessandro Honorio; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Violência Doméstica
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Violência Doméstica

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Parties

Eder Alessandro Honorio

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas protetivas de urgência
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas
  3. 3 valoração das condições pessoais do acusado quanto à revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta: reiterado descumprimento de medidas protetivas, surgimento de novas lesões e ameaças à vítima, configurando risco à integridade física e psíquica e justificando a medida cautelar extrema; assim, não há ilegalidade na custódia e medidas alternativas não se mostraram adequadas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Prejudicada a análise do pedido de reconsideração à fl. 71.