HC 821282 - DECISAO

HC 821282 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração tem feição de revisão criminal contra acórdão condenatório transitado em julgado e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar revisão criminal de julgados alheios (art. 105, I, e, CF); além disso, não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento, especialmente porque a autoria foi corroborada por outras provas produzidas em juízo.

Parties
Paciente: RANDER DOUGLAS GERMANO ELEUTERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do referido habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Provas Da Fase Inquisitorial, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Provas Da Fase Inquisitorial Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

RANDER DOUGLAS GERMANO ELEUTERIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 legalidade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 uso de elementos probatórios da fase extrajudicial na condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração tem feição de revisão criminal contra acórdão condenatório transitado em julgado e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar revisão criminal de julgados alheios (art. 105, I, e, CF); além disso, não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento, especialmente porque a autoria foi corroborada por outras provas produzidas em juízo.

Court Disposition

não conheço do referido habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se