HC 797484 - DECISAO

HC 797484 - DECISAO

Diante do parecer favorável do Ministério Público Federal, da condição da paciente como mãe de seis crianças (três menores de 12 anos), do fato de ser ré tecnicamente primária e de o crime não envolver violência ou grave ameaça, concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com fundamento no art. 318, V, do CPP, mantendo-se as demais medidas cautelares impostas pelo Juízo singular.

Parties
Paciente: LETICIA DE SOUZA CELESTINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Artigo 318 Do CPP, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Artigo 318 Do CPP Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LETICIA DE SOUZA CELESTINO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos
  2. 2 aplicação do art. 318, V, do CPP
  3. 3 requisitos da prisão preventiva e possibilidade de substituição

Ratio Decidendi

Diante do parecer favorável do Ministério Público Federal, da condição da paciente como mãe de seis crianças (três menores de 12 anos), do fato de ser ré tecnicamente primária e de o crime não envolver violência ou grave ameaça, concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com fundamento no art. 318, V, do CPP, mantendo-se as demais medidas cautelares impostas pelo Juízo singular.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus

Orders

  • Substituir a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente LETICIA DE SOUZA CELESTINO por prisão domiciliar
  • Manter as medidas cautelares diversas da prisão fixadas pelo Juízo singular