HC 884701 - DECISAO

HC 884701 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a Corte de origem demonstrou a existência de fundadas razões para o ingresso policial sem mandado (portão aberto, motocicleta com as características da denúncia, tentativa de fuga, prova apreendida e depoimentos harmônicos), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus substitutivo do recurso próprio; além disso, pedidos de absolvição ou desclassificação exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado nesta via (Súmula 7/STJ) e a alegação relativa ao direito ao silêncio não foi suscitada nas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância se conhecida aqui.

Parties
Paciente: WESLEY BATISTA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Direito Ao Silêncio, Prova Ilícita, Porte De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
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Parties

WESLEY BATISTA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 consistência das provas e depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a Corte de origem demonstrou a existência de fundadas razões para o ingresso policial sem mandado (portão aberto, motocicleta com as características da denúncia, tentativa de fuga, prova apreendida e depoimentos harmônicos), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus substitutivo do recurso próprio; além disso, pedidos de absolvição ou desclassificação exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado nesta via (Súmula 7/STJ) e a alegação relativa ao direito ao silêncio não foi suscitada nas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância se conhecida aqui.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.