HC 893339 - DECISAO

HC 893339 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional demonstrou indícios suficientes de autoria e materialidade, a reiteração delitiva do paciente e o risco à ordem pública, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, estando a decisão em conformidade com o art. 312 do CPP e com a exigência constitucional de fundamentação concreta.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS TEIXEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Corréu: JOSUÉ JACINTO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
DENEGO A ORDEM.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Principio Da Homogeneidade Das Prisões, Fundamentação Do Decreto Prisional, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Artigo 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Principio Da Homogeneidade Das Prisões +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

JOSUÉ JACINTO LIMA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da homogeneidade das prisões/proporcionalidade para substituição da prisão preventiva
  3. 3 Relevância de antecedentes, inquéritos e ações penais em curso para caracterização de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional demonstrou indícios suficientes de autoria e materialidade, a reiteração delitiva do paciente e o risco à ordem pública, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, estando a decisão em conformidade com o art. 312 do CPP e com a exigência constitucional de fundamentação concreta.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM.

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Publique-se.