HC 880137 - DECISAO

HC 880137 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus: a Corte de origem considerou lícita a busca domiciliar pela existência de fundadas razões (conforme STF Tema 280/RE 603.616/RO) e as alegações relativas à ausência de proposta de suspensão condicional do processo ou de acordo de não persecução penal não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais o pedido de redimensionamento da pena foi formulado sem fundamentação, não sendo conhecido.

Parties
Paciente: ISABELA DA SILVA DOS SANTOS; Paciente: MARILEI FURMAN ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0011506-49.2019.8.24.0038)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Receptação (art. 180 Cp), Nulidade De Provas, Suspensão Condicional Do Processo, Acordo De Não Persecução Penal, Supressão De Instância, Princípio Da Ampla Defesa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Receptação (art. 180 Cp) Nulidade De Provas Suspensão Condicional Do Processo Acordo De Não Persecução Penal +2 more

Case Brief

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Parties

ISABELA DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

MARILEI FURMAN ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0011506-49.2019.8.24.0038)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar realizada com base em denúncia anônima
  2. 2 nulidade processual por ausência de proposta de suspensão condicional do processo ou de oferta de acordo de não persecução penal
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus: a Corte de origem considerou lícita a busca domiciliar pela existência de fundadas razões (conforme STF Tema 280/RE 603.616/RO) e as alegações relativas à ausência de proposta de suspensão condicional do processo ou de acordo de não persecução penal não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais o pedido de redimensionamento da pena foi formulado sem fundamentação, não sendo conhecido.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.