HC 848484 - DECISAO

HC 848484 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, houve sentença condenatória em 27/10/2023, que impôs pena de 13 anos e 4 meses de reclusão e 34 dias-multa, de modo que o pedido inicial dirigido à revogação da prisão preventiva ficou sem objeto, sendo a decisão fundamentada no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior.

Parties
Paciente: IGOR GABRIEL CELITO DE SOUZA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Após Condenação
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Condenação, Roubo Majorado, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Condenação Roubo Majorado Medidas Cautelares

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Parties

IGOR GABRIEL CELITO DE SOUZA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Após Condenação

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em face de sentença condenatória superveniente
  2. 2 possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 qualificação do delito (art. 157, §1º e §2º, II, do Código Penal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, houve sentença condenatória em 27/10/2023, que impôs pena de 13 anos e 4 meses de reclusão e 34 dias-multa, de modo que o pedido inicial dirigido à revogação da prisão preventiva ficou sem objeto, sendo a decisão fundamentada no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se.