HC 886147 - DECISAO

HC 886147 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição de recurso ordinário cabível sem demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a comunicabilidade da absolvição criminal às esferas administrativas só se opera na hipótese de reconhecimento de inexistência do fato ou negativa de autoria, e parte das questões foi pouco apreciada pela corte de origem, o que configuraria supressão de instância caso este Tribunal adentrasse o mérito.

Parties
Paciente: CRISTIANO JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Remição De Pena, Progressão De Regime, Comunicabilidade Das Decisões, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Falta Disciplinar Remição De Pena Progressão De Regime +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO JOSÉ DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 vinculação entre esferas administrativa e judicial diante de absolvição criminal por falta de provas
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição de recurso ordinário cabível sem demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a comunicabilidade da absolvição criminal às esferas administrativas só se opera na hipótese de reconhecimento de inexistência do fato ou negativa de autoria, e parte das questões foi pouco apreciada pela corte de origem, o que configuraria supressão de instância caso este Tribunal adentrasse o mérito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.