RHC 192296 - DECISAO

RHC 192296 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (cópia da decisão constritiva e do inquérito policial), o que impede o exame da ilegalidade alegada, sendo imprescindível prova pré-constituída em ação de natureza mandamental que não admite dilação probatória.

Parties
Impetrante: LUAN MATEUS GONÇALVES TIBES; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Coação Ilegal, Busca Pessoal, Inquérito Policial, Não Conhecimento
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Coação Ilegal Busca Pessoal Inquérito Policial Não Conhecimento

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Parties

LUAN MATEUS GONÇALVES TIBES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação instruindo o writ (cópia da decisão constritiva e do inquérito policial)
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 ônus do impetrante de demonstrar previamente a existência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (cópia da decisão constritiva e do inquérito policial), o que impede o exame da ilegalidade alegada, sendo imprescindível prova pré-constituída em ação de natureza mandamental que não admite dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.