HC 863171 - DECISAO

HC 863171 - DECISAO

Configura constrangimento ilegal manter a monitoração eletrônica apenas em razão do não pagamento da fiança quando a situação econômica do acusado impede seu pagamento; por isso, deve-se garantir a retirada da monitoração independentemente do pagamento da fiança, salvo se esta já tiver sido recolhida.

Parties
Paciente: MARCELO MARIN; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para garantir a retirada da monitoração eletrônica independentemente do pagamento da fiança.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoração Eletrônica, Fiança, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoração Eletrônica Fiança Constrangimento Ilegal

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Parties

MARCELO MARIN

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 manutenção da monitoração eletrônica em razão do inadimplemento de fiança
  2. 2 consideração da situação econômica do paciente para dispensa ou redução da fiança
  3. 3 aplicação analógica do art. 350 do CPP para vedar condicionamento da revogação de cautela ao pagamento de fiança

Ratio Decidendi

Configura constrangimento ilegal manter a monitoração eletrônica apenas em razão do não pagamento da fiança quando a situação econômica do acusado impede seu pagamento; por isso, deve-se garantir a retirada da monitoração independentemente do pagamento da fiança, salvo se esta já tiver sido recolhida.

Court Disposition

Ordem concedida para garantir a retirada da monitoração eletrônica independentemente do pagamento da fiança.

Orders

  • Garantir ao paciente a retirada da monitoração eletrônica independentemente do pagamento da fiança, salvo se a fiança já houver sido recolhida.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.