HC 888048 - DECISAO

HC 888048 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deva, em regra, ser não conhecido, constatada a ausência de fundamentação concreta na decisão que substituiu a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, impõe-se determinar ao Tribunal de origem que, de forma motivada e com fundamento no art.44, §2º do Código Penal, escolha entre a substituição por restritiva de direitos ou por multa, conforme mais adequada ao caso concreto.

Parties
Paciente: FABIANO SOUZA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo promova, de forma fundamentada, a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos ou multa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena, Receptação, Flagrante, Prova Ilícita, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Receptação Flagrante Prova Ilícita Reincidência

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Parties

FABIANO SOUZA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação na escolha entre pena restritiva de direitos ou multa (art.44, §2º CP)
  3. 3 licitude da busca domiciliar em situação de flagrância/receptação

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deva, em regra, ser não conhecido, constatada a ausência de fundamentação concreta na decisão que substituiu a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, impõe-se determinar ao Tribunal de origem que, de forma motivada e com fundamento no art.44, §2º do Código Penal, escolha entre a substituição por restritiva de direitos ou por multa, conforme mais adequada ao caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo promova, de forma fundamentada, a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos ou multa.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem promova, de forma fundamentada, a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos ou por multa.
  • Publique-se.