RHC 194071 - DECISAO

RHC 194071 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque, conforme jurisprudência do STF e do STJ, as decisões proferidas por Turma Recursal de Juizado Especial Criminal não estão abrangidas pelo termo "tribunal" do art. 105 da Constituição Federal, de modo que o STJ é incompetente para conhecer do writ e o habeas corpus deve ser impetrado perante o Tribunal de Justiça de origem.

Parties
Recorrente/impetrante: EDILSON MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Turma Recursal De Juizado Especial Criminal, Trancamento De Ação Penal Privada
Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Turma Recursal De Juizado Especial Criminal Trancamento De Ação Penal Privada

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Parties

EDILSON MIRANDA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de habeas corpus no STJ contra decisão de Turma Recursal de Juizado Especial Criminal
  2. 2 pedido de trancamento da ação penal privada por inépcia da inicial e falta de capacidade postulatória da advogada constituída pela querelante

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque, conforme jurisprudência do STF e do STJ, as decisões proferidas por Turma Recursal de Juizado Especial Criminal não estão abrangidas pelo termo "tribunal" do art. 105 da Constituição Federal, de modo que o STJ é incompetente para conhecer do writ e o habeas corpus deve ser impetrado perante o Tribunal de Justiça de origem.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.