HC 789851 - DECISAO

HC 789851 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado, a custódia passou a ser prisão-pena, não mais segregação processual, motivo pelo qual o habeas corpus ficou prejudicado.

Parties
Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Prisão Pena, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Prisão Pena Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Superveniência do trânsito em julgado da condenação e sua consequência sobre a custódia preventiva
  2. 2 Perda do objeto da impetração de habeas corpus quando a prisão é de natureza pena

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado, a custódia passou a ser prisão-pena, não mais segregação processual, motivo pelo qual o habeas corpus ficou prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.