HC 893280 - DECISAO

HC 893280 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e suficientemente fundamentada porque há elementos concretos que demonstram a gravidade in concreto do roubo majorado (premeditação, emprego de arma de fogo, restrição da liberdade da vítima por três horas, subtração de veículo e bens), a periculosidade da acusada à tranquilidade social e a insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, razão pela qual se denegou a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: TAINÁ FREIRE APOSTOLO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: ITAMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada; prisão preventiva mantida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Roubo Majorado, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Roubo Majorado Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

TAINÁ FREIRE APOSTOLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

ITAMAR

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 gravidade concreta do crime e modus operandi

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e suficientemente fundamentada porque há elementos concretos que demonstram a gravidade in concreto do roubo majorado (premeditação, emprego de arma de fogo, restrição da liberdade da vítima por três horas, subtração de veículo e bens), a periculosidade da acusada à tranquilidade social e a insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, razão pela qual se denegou a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada; prisão preventiva mantida

Orders

  • Priso preventiva mantida
  • Publique-se.