HC 894283 - DECISAO

HC 894283 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por demandar revolvimento do acervo fático-probatório e por não se verificar, ex ante, flagrante ilegalidade diante da fundamentação da prisão preventiva — notadamente a grande quantidade de drogas apreendidas que autoriza a custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ANDRE HENRIQUE BARBOSA DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Custódia Cautelar Ordem Pública

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Parties

ANDRE HENRIQUE BARBOSA DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de requisitos para decretação da custódia preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva por habeas corpus
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao revolvimento de prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por demandar revolvimento do acervo fático-probatório e por não se verificar, ex ante, flagrante ilegalidade diante da fundamentação da prisão preventiva — notadamente a grande quantidade de drogas apreendidas que autoriza a custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.