HC 894041 - DECISAO

HC 894041 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para substituição de recurso ordinário; subsidiariamente, a conversão da pena por restritivas de direitos é inviável diante da existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes e qualificadora deslocada), nos termos do art. 44, III, do Código Penal, e por haver fundamentação idônea para a dosimetria e fixação do regime.

Parties
Paciente: HUAN FELIPE PEREIRA GOMES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Furto Qualificado
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Furto Qualificado

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Parties

HUAN FELIPE PEREIRA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP
  3. 3 uso de qualificadora deslocada como circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para substituição de recurso ordinário; subsidiariamente, a conversão da pena por restritivas de direitos é inviável diante da existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes e qualificadora deslocada), nos termos do art. 44, III, do Código Penal, e por haver fundamentação idônea para a dosimetria e fixação do regime.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecimento do habeas corpus
  • publique-se