RHC 191955 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal considerou que não houve excesso de prazo imputável ao Judiciário, uma vez que a defesa retardou a instrução ao apresentar resposta à acusação tardiamente; constatou-se deficiência na instrução do pedido recursal por ausência de acórdão anexo, inviabilizando análise completa; a questão sobre extensão de benefício a corréu não foi debatida pelo tribunal estadual, o que implicaria supressão de instância; determinou-se recomendação ao juízo de primeiro grau para agilizar a instrução e reavaliar a necessidade da custódia cautelar com base no parágrafo único do art. 316 do CPP.

Parties
Recorrente: Felipe da Silveira Farias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Custódia, Revisão Periódica Da Prisão, Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Custódia Revisão Periódica Da Prisão Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim

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Parties

Felipe da Silveira Farias

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Similitude fática em relação a corréu que obteve liberdade provisória
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa e duração da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal considerou que não houve excesso de prazo imputável ao Judiciário, uma vez que a defesa retardou a instrução ao apresentar resposta à acusação tardiamente; constatou-se deficiência na instrução do pedido recursal por ausência de acórdão anexo, inviabilizando análise completa; a questão sobre extensão de benefício a corréu não foi debatida pelo tribunal estadual, o que implicaria supressão de instância; determinou-se recomendação ao juízo de primeiro grau para agilizar a instrução e reavaliar a necessidade da custódia cautelar com base no parágrafo único do art. 316 do CPP.

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso na parte conhecida.
  • Expedir recomendação ao Juízo de primeiro grau para que imprima celeridade na finalização da instrução e reavalie a necessidade da custódia cautelar com base no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal.