HC 868356 - DECISAO

HC 868356 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a controvérsia relativa à alegada ilicitude da busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem; conhecer do pedido implicaria supressão de instância, estando o conhecimento condicionado à existência de ato coator de Tribunal sujeito à jurisdição do STJ, nos termos do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Paciente: TALES FRAGOSO MOTTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal nº 0000019-49.2021.8.26.0558; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade Da Prova, Busca Pessoal, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ilegalidade Da Prova Busca Pessoal Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

TALES FRAGOSO MOTTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal nº 0000019-49.2021.8.26.0558

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por policiais militares
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a controvérsia relativa à alegada ilicitude da busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem; conhecer do pedido implicaria supressão de instância, estando o conhecimento condicionado à existência de ato coator de Tribunal sujeito à jurisdição do STJ, nos termos do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.