HC 885128 - DECISAO

HC 885128 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal na utilização, pelo tribunal de origem, de registros de atos infracionais contemporâneos e documentados para concluir pela dedicação do paciente a atividades criminosas e, assim, justificar a negativa da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; contudo, fixada a pena em 5 anos de reclusão, sendo o réu primário e não reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis, impõe-se o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, e a substituição da pena é vedada em razão do quantum superior a quatro anos.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 1503702-56.2022.8.26.0664; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais Regime Prisional

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Parties

JOAO VICTOR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 1503702-56.2022.8.26.0664

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal na utilização, pelo tribunal de origem, de registros de atos infracionais contemporâneos e documentados para concluir pela dedicação do paciente a atividades criminosas e, assim, justificar a negativa da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; contudo, fixada a pena em 5 anos de reclusão, sendo o réu primário e não reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis, impõe-se o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, e a substituição da pena é vedada em razão do quantum superior a quatro anos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus nos termos delineados
  • Fixação do regime inicial semiaberto para início de cumprimento da pena de 5 anos de reclusão